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OAB estuda entrar na Justiça contra "SPC da educação"

05/11/2008 - 15:28:53 - Agência Brasil




O presidente nacional da Ordem, Cezar Britto, manifestou-se contrário ao cadastro


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estuda, a pedido da União Nacional dos Estudantes (UNE), a ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros (Cineb), lançado na última semana pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), anunciou a entidade nesta terça-feira.

O presidente nacional da Ordem, Cezar Britto, manifestou-se contrário ao cadastro que pretende divulgar o nome dos devedores de mensalidades escolares.

"Recebemos a solicitação da UNE para discutirmos uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a matéria e essa possibilidade está em estudo", afirmou Britto.

"Mas de antemão posso afirmar que para nós a educação é dever do Estado e não é comércio, nem atividade mercantil e não pode punir aquele que tem direito a acessar a educação com esse raciocínio torpe de que o negócio vale mais do que o saber", afirmou Britto após encontro com o ministro da Justiça, Tarso Genro.