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A atual situação financeira dos municípios brasileiros, agravada pela crise financeira mundial , será discutida em audiência pública, nesta quinta-feira (30), às 10h, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O autor do requerimento para a realização do debate é o senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

O objetivo é discutir, entre outros assuntos, a redução de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinados mensalmente às prefeituras para o custeio de despesas. Parte dessas verbas é oriunda da arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda, que tiveram suas alíquotas reduzidas pelo governo federal, como incentivo ao consumo interno, na compra de automóveis, por exemplo.

Na última quarta-feira (22), o governo enviou para o Congresso projeto de lei (PLN 8/09) com regras para a efetivação das transferências de recursos aos municípios esse ano. Segundo explicou o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), em discurso no Plenário, o primeiro repasse será de R$ 1 bilhão e o total corresponderá ao necessário para manter o FPM no patamar de R$ 51 bilhões alcançado em 2008.

Jucá também anunciou prováveis alterações na medida provisória (457/09) que tramita na Câmara dos Deputados e que trata do parcelamento das dívidas das prefeituras com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O objetivo dos ajustes, explicou o parlamentar, é reduzir o impacto dos descontos sobre as cotas do Fundo de Participação dos Municípios, evitando que as prefeituras fiquem sem receber recursos necessários à gestão de suas contas.

- Dois pontos, vitais para a sobrevivência dos municípios, estão sendo atacados e resolvidos entre o Executivo e o Legislativo: FPM garantido no pico, da época das vacas gordas, e o parcelamento de débitos, num patamar compatível com a capacidade dos municípios, por meio da medida provisória - explicou Jucá, em pronunciamento. Essas duas medidas, criadas para socorrer os municípios, serão discutidas na audiência pública.

Agência Senado

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