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Lei que prevê volta de demitidos no governo Collor

16/07/2008 - 10:18:31 - Agência Brasil

A prioridade de retorno é dos desempregados e dos que recebem até cinco salários mínimo.

Servidores desligados do serviço público no governo Collor devem retornar às atividades. A edição de hoje (16) do Diário Oficial da União republica a Orientação Normativa n.º 4, que prevê a volta ao trabalho das pessoas demitidas entre os anos de 1990 e 1992.

De acordo com o texto, a prioridade de retorno é dos desempregados e dos que recebem até cinco salários mínimo. Caberá ao Ministério do Planejamento providenciar a publicação no Diário Oficial da União do ato de retorno dos servidores ou empregados beneficiados pela anistia de que trata a Lei nº 8.878/94.

A norma garante a volta do servidor exclusivamente ao cargo efetivo ou emprego anteriormente ocupado. O retorno dos empregados somente produzirá efeitos financeiros a partir do efetivo exercício do cargo ou emprego, sendo proibido qualquer pagamento retroativo. Além disso, o empregado será submetido à prévia inspeção médica oficial.